No Brasil, a tradução juramentada é regida principalmente pelo Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Este decreto estabelece as normas gerais sobre a atuação dos tradutores juramentados, incluindo suas obrigações e responsabilidades. De acordo com esse decreto, apenas tradutores públicos nomeados por Junta Comercial têm a autoridade para emitir traduções juramentadas, conferindo …