No Brasil, a tradução juramentada é regida principalmente pelo Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Este decreto estabelece as normas gerais sobre a atuação dos tradutores juramentados, incluindo suas obrigações e responsabilidades. De acordo com esse decreto, apenas tradutores públicos nomeados por Junta Comercial têm a autoridade para emitir traduções juramentadas, conferindo …
O registro civil e o bem jurídico fundamental da cidadania
O e-MAG está alinhado as recomendações internacionais, mas estabelece padrões de comportamento acessível para sites governamentais. O Registro Civil de Nascimento é um ponto de partida para a realização das necessidades modernas do homem e para uma participação mais efetiva e justa na distribuição dos recursos e dos serviços estatais. A falta de Registro Civil …