Há diferentes ações, se for até 20% do teto ou se o o limite ultrapassado for superior a 20%. Vale lembrar que há uma lista de atividades que podem ser MEI e outras profissões que não podem, por serem profissões regulamentadas. Fato é que, atualmente, segundo o Sebrae, existem mais de 12 milhões de CNPJs ativos como MEI, o que coloca a categoria entre as que mais crescem e se fortalecem no Brasil. Cada vez mais somos impactados pela informalidade e pela nova dinâmica de trabalho.
Segundo a legislação que rege esse tipo de empresa, não há qualquer restrição quanto à formalização com MEI por pessoas que estão com o nome negativado. Há também a cobrança de juros com base na taxa SELIC, bem como a perda de direitos do MEI. Além disso, o limite de faturamento do MEI é de R$81 mil por ano, enquanto do ME, R$360 mil – o limite é proporcional ao mês em que o CNPJ foi aberto. Recebemos suas informações, logo nossos especialistas entrarão em contato. Por isso, o mais indicado é solicitar a baixa tão logo decida encerrar as atividades e fazer a quitação de todos os valores de recolhimento que estiverem pendentes. Quanto às atividades econômicas, não pode ser MEI quem exerce atividades intelectuais, tais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, entre outros.
É o valor máximo de faturamento anual que ele pode ter para se manter nessa categoria. Mas se, em sua atividade, você também realiza atividades de comércio, deverá pagar também o ICMS, totalizando R$72,00. Se você atende a essas condições, você pode abrir MEI gratuitamente no Portal do Empreendedor, seguindo o passo a passo que vamos explicar mais adiante neste guia. Antes de se tornar microempreendedor individual, você deve ter em mente como essa modalidade funciona. O processo pode ser feito pela internet e não requer pagamento de taxas.
É bem importante que o empreendedor tenha em mente que a baixa automática do MEI acontece apenas quando a empresa está há mais de doze meses sem realizar quaisquer atividades de faturamento. O MEI não é obrigado a emitir nota fiscal se a transação comercial (venda ou prestação de serviço) acontecer para uma pessoa física. Além disso, não é preciso de contador para abrir esse tipo de empresa.
Antes de tudo, é preciso criar uma conta do gov.br, sistema do próprio Governo Federal que integra uma série de acessos importantes. Após preencher as declarações, fornecer os documentos necessários e criar o seu acesso, o sistema redireciona para fazer o curso à distância “Microempreendedor Individual”. Acima de tudo é, bem importante que o Microempreendedor Individual tenha em mente que, uma vez ultrapassado esse teto, ele está obrigado a migrar para outro modelo empresarial.
Segurança cibernética: saiba como proteger sua empresa
Para além de uma capacidade nata ou instintiva, desenvolver uma atividade econômica tem sido uma das principais alternativas para obtenção de renda para a população brasileira. O MEI deve observar ainda a Convenção Coletiva do Sindicato portal empreeendedor da categoria do empregado para não gerar atrasos e multas nas obrigações determinadas pela Convenção. Recomenda-se que o serviço de contratação do empregado seja prestado por profissional de contabilidade. Caso o empreendedor não disponha dessa informação, recomenda-se que ele não finalize o registro. O atendimento ao MEI realizado pela prefeitura de São Paulo pode prestar as informações necessárias.
Benefícios corporativos: O que é e quais são os tipos?
Não há diferenças entre microempresa individual e MEI (Microempreendedor Individual). Quando um profissional decide abrir um MEI, estará simplesmente abrindo uma microempresa individual. A Contabilizei é líder em abertura de empresas, deixe seus dados e nossos especialistas entrarão em contato. O faturamento da sua empresa está crescendo e não poderá mais ser MEI? Temos um time preparado para realizar o processo para você e te orientar em cada passo.
Dentro da DAS está incluída a contribuição mínima ao INSS.5.Posso ter funcionário? O MEI deve ter no máximo um funcionário, cuja remuneração não pode ultrapassar um salário mínimo ou o piso de sua categoria. O custo total da contratação para o negócio será de 11% sobre o valor da folha (o correspondente a 3% de INSS e 8% de FGTS). Para se formalizar na condição de MEI, o empreendedor não necessita contratar nenhum profissional para realizar o processo de abertura.
O que é desenquadramento MEI?
São duas obrigações principais a serem cumpridas, com ou sem faturamento. Uma delas é o pagamento, a cada mês, de um documento de arrecadação fiscal, conhecido como DAS. Em 2020, 8 em cada 10 empresas abertas no país foram da modalidade MEI (microempreendedor individual), segundo dados do Ministério da Economia. Esse crescimento pode ser um reflexo do desemprego gerado pela pandemia, diz Hélia Castro, analista de atendimento do Sebrae. É importante lembrar que mesmo após se registrar, você precisa se atentar às atividades permitidas. Isso porque, se uma de suas atividades for retirada da lista, você deve fazer a atualização do cadastro para que não tenha problemas.
Quando quiser se formalizar como empreendedor e ter acesso aos benefícios que essa formalização oferece, como ter um CNPJ, pagar tributos de modo simplificado e ter direito a benefícios previdenciários. É importante que o empreendedor faça a sua declaração anual em dia, pois o atraso na entrega gera multa (mínimo de R$ 50,00 ou de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados, limitada a 20%). Ela é importante não apenas para obter um CNPJ e usufruir deste cadastro, ou ter acesso a serviços, benefícios e direitos trabalhistas e previdenciários. Mas especialistas recomendam avaliar a contratação do serviço caso o empreendedor decida ter um funcionário. “As obrigações são as mesmas de qualquer trabalhador do mercado, mas há prazos e sistemas próprios, que não são tão intuitivos”, diz Castro.
A solução da TOTVS para micro e pequenas empresas é uma ferramenta completa, integrada e acessível, que facilita a sua rotina e otimiza os seus resultados. O microempreendedor está isento de declarar Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), mas pode estar sujeito a declarar Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), dependendo da sua renda. Lembre-se de pagar eventuais DAS em atraso e entregar todas as declarações anuais em atraso, se houver, antes de efetuar o cancelamento. Sim, você pode dar baixa no MEI a qualquer momento, se quiser encerrar as suas atividades.
Todavia, terá que anexar a esse resumo todas as notas fiscais de aquisição de mercadorias, de insumos para produção ou de serviços que a ele forem prestados. Significa, também, que não há intenção de fragilizar as relações de trabalho, não devendo o instituto ser utilizado por empresas para a transformação em empreendedor individual de pessoas físicas que lhes prestam serviços. Se inscreva em nossos cursos e leia nossas cartilhas para lhe auxiliar na gestão do negócio e acompanhe nosso blog para ter acesso a mais dicas sobre empreendedorismo e gestão. Por meio de capacitações, o profissional aprofunda os conhecimentos no segmento em que atua, melhora o atendimento ao cliente, aumenta a qualidade do produto ou serviço e ganha competitividade no mercado.
