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Documentos digitais: quais são seus aspectos legais? Gestão Inteligente de Documentos

•  Para embarcar, o nome que consta na sua reserva certidao deve ser idêntico a um dos dois nomes ​descritos no seu documento de identificação​ (civil ou social). • Você poderá apresentar documentos que contenham tanto o seu nome civil (registrado na data de nascimento) quanto o seu nome social (nome pelo qual sua identidade de gênero é reconhecida socialmente). •  Carteira de identidade emitida por conselho ou federação de categoria profissional, com fotografia e fé pública em todo território nacional.

Quais são as vantagens dos documentos digitais para as empresas?

A maioria dos documentos importantes agora tem suas versões digitais, que podem ser armazenadas e acessadas facilmente por meio de aplicativos específicos. Com o aplicativo gov.br, você passa a ter uma carteira de documentos digitais no seu celular e diversos documentos que servem para te identificar vão estar disponíveis ali. Nesse caso, basta escanear o código com a câmera do celular no aplicativo e-Título e criar uma senha. As versões digitais valem da mesma forma que a alternativa impressa, mas é importante garantir que eles possam ser acessados quando necessário, explica o advogado.

TOTVS Assinatura Eletrônica

Na assinatura digital, o usuário precisa ter o certificado digital, que é autenticado por criptografia, sendo uma opção bastante segura para ambas as partes envolvidas no documento. Há alguns anos, existiam milhares de documentos impressos e arquivos físicos na rotina das pessoas jurídicas. Além disso, também pode ser criado por meio da digitalização de um documento físico para que se torne digital. Um sistema que disponibiliza o serviço de digitalização e de validade jurídica pode fazer todo o processo. No entanto, uma boa gestão de documentos digitais depende de contar com um sistema que faça o processo de digitalização com segurança e proteja as informações.

Além de fornecer informações sobre sua situação eleitoral, este aplicativo permite que você tenha seu título de eleitor à mão sempre que necessário. Isso porque é possível manter boa parte deles no celular, em aplicativos que têm o mesmo valor das versões em papel. É o caso da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e do título de eleitor, por exemplo. Os dados do documento digital podem ser validados eletronicamente no app para as versões impressa e digital. O sistema utiliza o método QR code, quando offline, ou assinatura digital caso haja conexão a Internet. Vale lembrar que, a princípio, o processo era parcialmente digital, pois exigia a presença do motorista ao posto do Denatran para validar o registro.

Quais documentos online são válidos?

A CNH Digital pode ser cadastrada para quem tem a última versão do documento, que conta com o QR Code. Instituições de ensino públicas e privadas utilizam o Enem para selecionar estudantes. A Carteira de Habilitação Técnica (CHT), emitida pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), também pode ser armazenada digitalmente no aplicativo Gov.br. A CNH Digital também está disponível no aplicativo Gov.br, tornando-a facilmente acessível para motoristas de todo o Brasil. A Carteira de Identidade Nacional (CIN) é um documento que foi criado para substituir o tradicional RG. A transição está em andamento, e até 6 de novembro, todos os estados devem oferecer a CIN digital.

Nos estados que já estão emitindo a CIN, é possível ir até um instituto de identificação para solicitar o documento. Depois, é possível usá-lo em formato digital por meio do aplicativo gov.br, disponível para Android e iPhone (iOS). Conheça as diferenças entre assinatura digital e eletrônica, além de quando usar cada uma delas para manter a validade juridica. A autenticidade de documentos digitais diz respeito à veracidade de seu conteúdo.

Após o registro das duas doses feito pelo município na RNDS, o usuário consegue emitir o certificado em PDF. No entanto, antes de tudo, é preciso logar na plataforma usando o login do Gov.br. Para quem ainda não tem conta no portal do governo, é possível se cadastrar no próprio app. Desde 2019 a contratação da maior parte dos trabalhadores não precisa ser registrada em meio físico. Sendo assim, a CTPS digital serve para acompanhar o contrato de trabalho e visualizar informações da vida laboral, tendo o mesmo valor da versão impressa.

Vale ressaltar que a digitalização facilita o armazenamento e o gerenciamento dos dados de uma empresa. Assim, as informações chegam mais facilmente aos colaboradores e agiliza a consulta dos documentos. Para utilizar o e-Título, basta baixar o aplicativo e preencher os dados solicitados e, em seguida, consultar para ver o documento virtual. Já para quem é de São Paulo, pode emitir o documento de identidade digital pelo aplicativo RG Digital SP. Entretanto, o RG físico precisa conter o QR Code para conseguir baixar o documento.

Nova carteira de identidade substituirá o RG

Pois, para assinar um contrato, por exemplo, é preciso imprimi-lo, enviar para as partes envolvidas, aguardar a assinatura e o reconhecimento de firma. Em suma, tudo isso leva a empresa a garantir um maior nível de segurança de informação. Nele, você pode consultar os locais de votação, fazer o cadastro como mesário e emitir o certificado de quitação dos votos. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é emitida automaticamente e contém informações, como número do PIS, contratos de trabalho e rescisões contratuais. Atualmente, eles são armazenados em nuvem para evitar o uso de outras mídias, como CDs, DVDs e pendrives, por exemplo, o que proporciona mais segurança e praticidade.

A plataforma possui todas as informações presentes na versão impressa, como os registros trabalhistas, contratos de trabalho e número do PIS/PASEP. Além disso, o documento digital também permite solicitar a segunda via da carteira física em caso de perda. Para visualizar as informações dispostas no app, basta se cadastrar no site do governo pela própria plataforma e tocar nos ícones disponíveis na parte de baixo da tela. A versão digital do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e do Certificado Nacional de Habilitação (CNH) são emitidas pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito. A plataforma reúne os documentos digitais e ainda exibe as infrações do motorista.

Um documento digital pode ser um documento digitalizado ou um documento nato digital. Para autenticar documento digital, é preciso utilizar um certificado digital CNPJ ou CPF no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) com os dados do responsável. Com a gestão de documentos digitais ao invés dos físicos, os colaboradores de uma empresa podem dedicar o tempo em outras atividades relevantes que contribuam para os resultados da empresa. Os documentos digitais do e-Título, CNH ou RG continuarão sendo aceitos, desde que apresentados nos respectivos aplicativos oficiais, não sendo aceitas capturas de tela.

A identidade virtual é disponibilizada pela internet, com tecnologia de reconhecimento facial, por meio de um aplicativo de celular. Desde que o aplicativo RG Digital foi lançado, na última terça-feira (11), a Polícia Civil já emitiu mais de 83 mil documentos. A plataforma virtual do CTPS Digital reúne as mesmas informações dispostas na Carteira de Trabalho e Previdência Social impressa. Pelo serviço, o usuário pode consultar o número do seu PIS/PASEP, conferir o contrato de trabalho atual e pedir a segunda via da caderneta. O objetivo do software é oferecer praticidade, além de otimizar atividades do dia a dia do usuário, como a checagem de dados correspondentes à documentação.

Dentro da rotina de uma empresa, é bastante comum ter um volume alto de realização de contratos e assinatura de documentos com informações sigilosas. No caso do uso em órgãos públicos, o recurso pode ser utilizado em processos administrativos, assinaturas de atas, licitações e em qualquer transação que tenha como conteúdo dados sensíveis ou sigilosos. Ela também não terá validade se for realizada com certificados fora do padrão, caso em que se enquadraria em outro tipo de assinatura eletrônica (avançada).

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