Essas facilidades contribuem para o sucesso do MEI, permitindo que o empreendedor se concentre no crescimento e desenvolvimento do seu negócio. Já a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é simples e rápida, exigindo apenas informações básicas sobre o faturamento e as despesas do negócio. Porém, é importante destacar que esse pedido só pode ser feito mediante uma contribuição mínima de 10 meses para a Previdência.
O que é MEI (Microempreendedor Individual)?
Este benefício é voltado para os familiares do empreendedor, caso ele cometa algum crime que o leve para a prisão, seja no regime fechado ou semiaberto. Ainda também é possível conquistar a aposentadoria por invalidez, caso passe por alguma situação que te impeça de exercer sua atividade de maneira permanente. Outro ponto que deve ser destacado, é que a maioria das empresas exigem nota fiscal de seus colaboradores para contratarem o serviço. Uma vez que o MEI contribui para a Previdência e Receita Federal e pode gerar nota fiscal, as empresas têm a garantia que estão fazendo negócio com um negócio que está dentro da legalidade.
Tornar-se um Microempreendedor Individual (MEI) pode ser uma excelente opção para muitos profissionais. No entanto, é importante conhecer a fundo essa modalidade de empresa antes boleto do mei de se formalizar como MEI. Além disso, é possível ter carteira assinada e ser MEI, ou seja, ter os benefícios de um emprego formal e os direitos do MEI, mas deve prestar atenção às regras de contribuição. O acesso a programas de capacitação e apoio ao empreendedor, como o Sebrae, e a possibilidade de participar de licitações e vender para órgãos públicos são vantagens relevantes de ser MEI. A categoria MEI também possibilita ao empreendedor participar de licitações e vender para órgãos públicos, ampliando suas possibilidades de atuação e abrindo novas oportunidades de negócio.
Embora essa modalidade ofereça diversas vantagens, também apresenta algumas desvantagens que devem ser consideradas antes de tomar uma decisão. Nos últimos anos, muitos brasileiros têm optado por trabalhar de forma autônoma e uma das maneiras de fazer isso é se cadastrar como Microempreendedor Individual (MEI). O MEI abrange diversas profissões, como artesãos, cabeleireiros, costureiras, eletricistas, encanadores, manicures, pedreiros, vendedores de produtos online, entre outros. Além, inclusive, de não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Foi criado em 2008 pelo Governo Federal, com o objetivo de simplificar a regularização e reduzir a carga tributária para esse tipo de empreendimento.
Aposentadoria por invalidez
Ele permite que mais pessoas tenham a oportunidade de abrir e manter seus próprios negócios. Com menos barreiras burocráticas e tributárias, mais pessoas podem realizar seus sonhos e contribuir para a economia. Essa facilidade se traduz em menos estresse e mais tempo livre para se concentrar em inovações e melhorias nos produtos ou serviços oferecidos.
A formalização como MEI, portanto, não só oferece segurança jurídica e benefícios previdenciários, como também abre portas para oportunidades de financiamento e desenvolvimento do empreendimento. Essa agilidade na formalização e gestão do negócio é, sem dúvida, uma das principais vantagens de ser MEI e pode fazer a diferença no sucesso de um empreendimento, especialmente no estágio inicial. Se esse limite for ultrapassado, a empresa sai da categoria de Simples Nacional e precisará arcar com os custos de outra modalidade empresarial, que têm tributações mais elevadas e mais burocracia do que o MEI. Apesar da contribuição feita ao INSS por meio da guia DAS, quem é MEI não pode se aposentar por tempo de serviço.
O MEI, sigla para Microempreendedor Individual, é um modelo empresarial simplificado criado pela Lei Complementar nº128, de 19 de dezembro de 2008. O principal objetivo dessa natureza jurídica é facilitar a formalização de profissionais que trabalham de forma autônoma. Quem possui um vínculo CLT com alguma instituição sabe que em caso de demissão, por exemplo, é possível acionar alguns direitos, como o Seguro Desemprego. Esse benefício é dado a esses profissionais para garantir assistência financeira temporária àquele que foi dispensado involuntariamente – e sem justa causa. Após levar a documentação, a emissão pode ser lenta e você precisará esperar para prestar serviços para outras pessoas jurídicas. Como vimos antes, os pagamentos referentes ao regime tributário são simplificados.
Possibilidade de contratar um funcionário
Caso ultrapasse esse limite, o empreendedor precisa migrar para outra categoria empresarial, como a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP). Uma das principais vantagens de ser MEI é a significativa redução da burocracia na abertura e manutenção do negócio. Já o Lucro Presumido é um regime tributário para empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões. Nesse modelo, a Receita Federal presume um lucro mínimo para a empresa e cobra impostos com base nessa estimativa. É uma opção interessante para empresas com margens de lucro relativamente estáveis, pois oferece certa previsibilidade nos impostos a serem pagos.
Isso ocorre porque o MEI, ao se formalizar, obtém um CNPJ e passa a ter condições de emitir notas fiscais, requisitos essenciais para participar de processos licitatórios e realizar vendas para o setor público. Esses programas têm como objetivo fomentar o empreendedorismo e a geração de emprego e renda, oferecendo crédito com condições diferenciadas para micro e pequenos empreendedores. A redução dos custos com contabilidade também pode ser observada no dia a dia do MEI. Uma limitação que pode atrapalhar quem tem ideias de negócios lucrativos, é o limite de faturamento anual do MEI, que não pode passar de R$81 mil.
Estar formalizado é importante, não apenas para demonstrar mais transparência aos órgãos públicos e consumidores diretos, como também para as empresas para qual o serviço é prestado. Para quem pensa em abrir uma empresa ou já trabalha de maneira informal, o MEI pode garantir diversas vantagens para a categoria. Com isso, é possível entrar para a formalidade sem gastar muito com tributações. Além disso, o EI pode ser mais adequado para atividades que não se enquadram nas permitidas para o MEI ou para empresários que desejam ter mais controle sobre sua empresa e patrimônio. Além disso, a Cresol também tem iniciativas que fomentam o empreendedorismo localmente. Por meio de programas de educação e formação, MEIs podem profissionalizar cada vez mais suas atuações junto a clientes, fornecedores e comunidade.
Durante este período, não será possível emitir as notas fiscais para os clientes. Para quem deseja engravidar ou está grávida, o MEI dá o direito ao auxílio-maternidade, que paga o valor de um salário mínimo durante a gestação. Para conseguir este direito, é necessário entrar em contato com a Previdência Social. Ao cadastrar o seu CNPJ pela categoria MEI, você terá acesso à emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e) pela cidade em que você estabeleceu o vínculo. Cerca de 1,8 milhão de empreendedores, sendo 1,1 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) foram notificados de que possuem débitos com a Receita Federal e ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Dessa forma, o microempreendedor tem mais facilidade para manter seu negócio em conformidade com as exigências legais e tributárias, evitando multas e penalidades. Além do custo baixo para manter a empresa, quem abre um MEI tem acesso a todos os benefícios apresentados e ainda passa a se encaixar dentro da formalidade. Para isso, você deve encerrar seu MEI e buscar outros tipos de empresa que possibilitem esse modelo. O MEI permite a contratação de apenas um funcionário, número que pode ser considerado suficiente para um microempreendedor que quer expandir a empresa.